Ação de prestação de contas não é cabível nas obrigações alimentares

De acordo com o Min. Relator Villas Bôas Cueva, existe, entretanto, a possibilidade de configuração do abuso do direito (art. 187 do CC/02) no Direito de Família em virtude de desvio ou má gestão da verba alimentar destinada à prole.
Portanto, ainda segundo ele, existindo a intenção de prejudicar os filhos por meio de temerária administração dos alimentos é necessário que se acione o Judiciário para a avaliação concreta do melhor interesse da criança ou adolescente, num contexto global.

STJ reconheceu a legitimidade passiva de fornecedor com base na teoria da aparência

Para fins de responsabilização civil o fornecedor aparente deverá responder pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso. 

No julgado, o Ministro Marco Buzzi entendeu que o produto (notebook) fabricado/comercializado pela recorrente ostenta a marca Toshiba, “ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois, ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores”.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Fornecedor-aparente-deve-responder-por-defeito-em-notebook-fabricado-pela-Toshiba-International