DIREITO DAS SUCESSÕES - ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Aceitação e Renúncia da herança

Aceitação

A aceitação tem natureza jurídica confirmatória. É a confirmação da aquisição. A aquisição ocorre pela transmissão automática. Lembra do Princípio da Saisine?

A aceitação é um ato jurídico (que não admite condição, termo ou encargo) pelo qual o herdeiro confirma o recebimento da herança no limite das suas forças (art. 1792, CC). Assim, não pode o herdeiro responder “ultra vires hereditatis”, significando que o herdeiro não pode responder além dos limites da herança (art. 1792, CC).

A aceitação da herança, nos termos dos arts. 1805 e 1807 do CC poderá ser:

Expressa - Se dá por meio de manifestação de vontade, por escrito público ou particular.

Tácita – Ocorre pela prática de atos positivos ou negativos que indicam que o herdeiro está aceitando. Ressalva-se a prática de atos meramente oficiosos, que não induzem à aceitação da herança, como funeral, atos de conservação dos bens etc.

Presumida (art. 1807, CC): silêncio do herdeiro. Após 20 dias da abertura da sucessão, sem que o herdeiro tenha manifestado sua aceitação, o interessado pleiteia ao juiz que assinale um prazo de 30 dias para que o herdeiro afirme se aceita ou não. Se o herdeiro se quedar inerte, trata-se de aceitação presumida.

A aceitação é irrevogável e irretratável. É, contudo, anulável.

Renúncia

Conceito de renúncia

Consiste no ato de repúdio ao patrimônio que está sendo transmitido. Só pode ser expressa e escrita. O herdeiro deve possuir capacidade geral e específica. A renúncia obsta a qualidade de herdeiro. Os herdeiros do herdeiro não são chamados em seu lugar.

A renúncia é uma declaração abdicativa do direito à herança, com efeitos retroativos, razão pela qual os herdeiros do renunciante não herdam por direito de representação.

O CC só admite a renúncia abdicativa. 

A renúncia é irretratável e irrevogável. É possível a anulação. A ação anulatória submete-se ao prazo decadencial de 4 anos.

A renúncia abdicativa é o repúdio simples. Já a renúncia translativa é a cessão de direitos travestida de renúncia. Sobre ela incidem dois tributos – ITCD e ITBI.

Portanto, se um dos herdeiros resolve favorecer outro herdeiro (por exemplo), está, em verdade, aceitando e realizando uma cessão de quota hereditária, com dupla incidência tributária.
Assim, nosso CC prevê a Cessão de direitos hereditários.